PORTARIA SMS.G nº 762/2025

Autoriza a constituição de Comissão Especial De Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar credenciamento de  entidades sem fins lucrativos com finalidade estatutária de proteção e/ou saúde animal aptas a celebrar Termo de Contrato destinado à prestação de serviços de intensificação suplementar de vacinação contra a raiva, em cães e gatos, em áreas de difícil acesso e maior vulnerabilidade social do município de São Paulo.

Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 32, inciso I, item “e”, do Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde;

Considerando o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os arts. 57 a 69 do Decreto nº 62.100, de dezembro de 2022, que disciplinam o procedimento de credenciamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COM FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL COM SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL aptas a celebrar Termo de Contrato destinado à prestação de serviços de intensificação suplementar de vacinação contra a raiva, em cães e gatos, em áreas de difícil acesso e maior vulnerabilidade social do município de São Paulo.

Art. 2º - Os membros designados para compor a Comissão Especial de Credenciamento são:

• Horácio Douglas de Benedetto, RF nº 316.808.5/3, lotado na Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ)

• Renato Sinnhofer Sugimoto, RF nº 784549-9, lotado na Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ)

• Patricia Peixoto de Oliveira, RF nº 783.968-5, lotada na Divisão de Vigilância de Zoonoses (DVZ)

Parágrafo único: A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro membro indicado; na ausência deste, pelo segundo; e, na ausência de ambos, pelo terceiro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.