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Declara de utilidade pública a entidade denominada GRUPO FRATERNO LUA NOVA.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 10.311, de 8 de janeiro de 1973, que declarou de utilidade pública a entidade então denominada Instituto de Cegos Padre Chico.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de equipamento educacional.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados nos Distritos de Perus e Jaraguá, Subprefeituras de Perus e Pirituba-Jaraguá, necessários à ampliação do Parque Municipal Borda da Cantareira – Núcleo Parada de Taipas.
Altera a tabela anexa ao Decreto n° 63.076, de 22 de dezembro de 2023, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2024, em relação aos itens que especifica.
Cria, na Secretaria Municipal de Habitação, a Comissão Especial de Avaliação de Regularização Fundiária Urbana.
Regulamenta a Lei nº 17.859, de 16 de dezembro de 2022, dispondo sobre as normas e procedimentos necessários à regularização fundiária urbana (Reurb) dos núcleos urbanos informais, de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social.
Regulamenta a Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, autoriza a outorga da Legitimação Fundiária e dá outras providências.
Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET.
Dispõe sobre Plano de Zeladoria de Pinheiros, definições e diretrizes sobre o Plano de Ação de Zeladoria Urbana na região administrativa da Subprefeitura de Pinheiros.
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