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Estabelece os critérios gerais para elaboração do Planejamento Estratégico de Fiscalização para o exercício de 2025, nos termos do art. 20 do Decreto nº 62.559, de 12 de julho de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre inclusão de conselheiros na composição das representações externas na 12ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Disciplina a utilização do módulo de limpeza urbana (SGZ-VARRIÇÃO), para gerenciamento dos contratos de prestação de serviços indivisíveis de limpeza pública no Sistema de Gerenciamento de Zeladoria – SGZ, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.300.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera os membros que compõe o Conselho Gestor do Plano de Urbanização da ZEIS 1 N67, N68, N69, referente à área denomina Cabuçu de Baixo 4 e 5 que compreendem respectivamente aos assentamentos situados no Jardim Damasceno e Jardim Paraná, localizado nesta Capital, no Distrito de Brasilândia, formalizado pela Portaria nº 59/SEHAB.GAB/2023
Abre Crédito Adicional de R$ 7.105,70 (sete mil e cento e cinco reais e setenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 25.809.165,18 (vinte e cinco milhões e oitocentos e nove mil e cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 47.779,71 (quarenta e sete mil e setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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