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Abre Crédito Adicional de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os integrantes da Comissão Organizadora e de Avaliação da 11ª edição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos.
Altera a Portaria PREF. nº 325, de 3 de junho de 2019.
Abre Crédito Adicional de R$ 16.594,42 (dezesseis mil e quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 01/2024, de 16 de janeiro de 2024, e designa funcionário como Agente de Contratação, membro da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, bem como cessa a designação de funcionário na referida Equipe, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 62.100/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 436.106,53 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e Cento e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 23.758,76 (Vinte e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.613,53 (Um Mil e Seiscentos e Treze Reais e Cinquenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Cria Grupo de Trabalho de Fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP pelos agentes promotores privados.
Estabelece o procedimento de fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do art. 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e Decreto nº 63.130/2024, bem como orienta as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Habitação quanto ao processo sancionador correspondente.
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