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Denomina os logradouros públicos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de plano de urbanização.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Vila Matilde e de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação do trecho 2 do Corredor Radial Leste 2.
ALTERADO
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação do trecho 1 do Corredor Radial Leste 2.
Determina a composição das Comissões Julgadoras de projetos inscritos no Programa de Valorização de Iniciativas Culturais-VAI instituído pela Lei nº 13.540/2003.
REVOGADO(A)
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências.
Determina a Divisão Técnica de Contabilidade da Procuradoria Geral que emita notas de empenho dos contratos em cursos e novos no orçamente deste exercício.
Delega ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e da Procuradoria Geral do Município e ao Diretor do Departamento de Desapropriações, poderes para execução dos Recursos Orçamentários consignados.
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.
Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 21 de maio de 2013.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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