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Delega competência a servidor para inclusão de pendências e atos pertinentes ao CADIN.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga a Portaria 009/SP-ST/GAB/2013, que constitui Comissão Permanente com o fim especial de proceder às averiguações e diligências necessárias nas Unidades sa Subprefeitura de Santana/ Tucruvi.
Constituir Comissão Permanente de Licitação para Pregão Eletrônico.
Estabelece a necessidade de os órgãos e entidades da Administração Municipal que especifica, a outorgar procuração em nome de servidores da Equipe de Acompanhamento das Obrigações Tributárias da PMSP, nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, para consulta aos serviços prestados via e-CAC do órgão federal.
REVOGADO(A)
Institui o Projeto de Apoio Pedagógico Complementar - Recuperação nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental, de Educação Bilíngue para Surdos e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Autoriza a Diretora do Depto. de Desapropriações DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade.
Altera o artigo 38 do Decreto nº 54.768, de 16 de janeiro de 2014, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.
Estende a denominação da Rua Cristovão de Oliveira.
Integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física, na forma que especifica.
Extingue a COGESTEC e cria a Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos.
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