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Dispõe sobre a concessão de dias de descanso, a título de compensação, aos servidores públicos municipais que trabalharam nas eleições para escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, realizadas nos dias 9 e 10 de abril de 2022, conforme especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.589.188,95 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.652.796,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 149.748.538,88 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 85.894.991,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 67.056.447,05 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.353.190,89 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 411.492,10 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.359.799,69 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, DE 28 de dezembro de 2023.
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