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Dispõe sobre o fluxo para o atendimento das Medidas Protetivas pela Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o mandato 2022/2024 dos Conselheiros do CADES CL até 30 de abril de 2024.
Dispõe sobre a delegação de competência e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes de prestação de serviço, atendimento e gestão para o acolhimento da população em situação de rua em estabelecimentos hoteleiros na cidade de São Paulo.
Altera a Portaria SF nº 184 de 23 de setembro de 2020, que disciplina as regras do Regime de Teletrabalho na Secretaria Municipal da Fazenda.
Altera a Portaria SF nº 82 de 05 de maio de 2023, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados, a partir do exercício de 2024, pelos órgãos integrantes da sistemática de arrecadação, aplicação e pagamentos de Fundos Públicos da Administração Direta, do Poder Executivo Municipal.
Altera a Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, que delegou competências na Secretaria Municipal da Fazenda.
Altera a redação da Portaria SF nº 35/2023, que dispõe sobre a antecipação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2022.
Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2024.
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas relativas à utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA no ano de 2023.
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