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Designa e cessa designação de membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito FMDT.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Nomeia e cessa nomeação de membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de março de 2014.
Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 613.017,91 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Revoga o Decreto nº 16.999, de 7 de novembro de 1980.
Revoga o Decreto nº 17.294, de 28 de abril de 1981.
Acrescenta as alíneas "e" e "f" ao inciso XVII do artigo 2º do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
REVOGADO(A)
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