Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
PORTARIA 82/14 - SF
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236 de 29 de dezembro de 1987,
RESOLVE:
1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
2. Divulgar a Tabela I COM e SEM os efeitos da aplicação da Lei nº 12.844/2013, que desonera a folha de pagamento no setor da construção civil. Cabe ao usuário enquadrar os índices adequadamente, verificando a sua aplicação a cada caso, dentre os índices apresentados. Para os índices SEM a desoneração da folha de pagamento, a FIPE atualizou os parâmetros que compõem o percentual dos Encargos Sociais, acarretando impacto a partir de março do corrente.
3. Republicar os índices de fevereiro constantes da Tabela II da Portaria nº 53, de 28/03/2014. O usuário dos índices deve observar a necessidade de recomposição financeira em favor do município, se for o caso.
4. Que a concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subseqüentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um) ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
