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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura do Itaim Paulista, necessários à implantação de terminal de ônibus.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
ALTERADO
Altera o artigo 18 do Decreto nº 55.392, de 12 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, com a redação conferida pela Lei nº 17.561, de 4 de junho de 2021, a qual estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada da Água Branca.
Dispõe sobre a concessão de dias de descanso, a título de compensação, aos servidores públicos municipais que trabalharam nas eleições para escolha dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, realizadas nos dias 9 e 10 de abril de 2022, conforme especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.589.188,95 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.652.796,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 149.748.538,88 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 85.894.991,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 67.056.447,05 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.353.190,89 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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