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Disciplina o procedimento de declaração de caducidade de Alvará de Estacionamento concedido pelo Município de São Paulo para exercício da atividade de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para revisão e elaboração de indicadores de monitoramento dos instrumentos do Direito de Construir da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico.
Dispõe sobre a Coordenação do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos – AIU-VL.
Institui o Comitê de Governança das Políticas Locais – CGPL no âmbito da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, nos termos do Decreto Municipal n° 62.763/2023.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.667.665,45 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.003.304,10 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
CONSTITUI A COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.784.112,20 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Cento e Doze Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a alínea “k”, do inciso V, do art. 1º da Portaria SVMA nº 06/2021.
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