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Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal Shangrilá
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define os procedimentos para a obtenção do Alvará Ambiental para Intervenção em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
Revoga as Portarias que divulgaram os trajetos, cancelamentos e retificações dos blocos que desfilaram no Carnaval de Rua de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria SF/SUREM nº 85, de 30 de dezembro de 2019.
Constitui o Grupo de Planejamento da Subprefeitura Pinheiros.
Institui, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, força-tarefa para análise de processos, e dá outras providências.
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 08 de julho de 2024.
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