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Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.254, de 28 de dezembro de 2006, para o fim de ampliar o número de bolsas-treinamento concedidas a estudantes de ensino médio.
APROVADO
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo.
Dispõe sobre os requisitos para a concessão simplificada de alvará de funcionamento para atividades econômicas de pequeno porte localizadas em comunidades de baixa renda, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e da Taxa de Fiscalização de Anúncios ao Microempreendedor Individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA PORTARIA N. 58/09-SMT.GAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DONATO)
Não informado
AUTORIZA DESLOCAMENTO DE SERVIDORES/MUNICIPIO DE SAO VICENTE/SP, PARTICIPACAO DO XIX CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, PERIODO 05 A 07/08/09.
DELEGA SERVIDORES RESPONSAVEIS PARA O CONTROLE DE USO DAS LINHAS TELEFONICAS, INSTALADAS NA SUBPREFEITURA.
EXTINGUE PONTO PRIVATIVO N. 1988, PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
ALTERADO
EXTINGUE PONTO PRIVATIVO N. 2853. REVOGA P 213/08(SMT/DTP).
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