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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 154.819.712,60 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.723.659,04 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 444.775.624,12 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 50.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.911.481,30 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Denomina Travessa Abreus o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Denomina os logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de plano de urbanização.
Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito da Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessário à implantação de programa habitacional.
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