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Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal n°14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/22.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.
Dispõe sobre a apresentação e aprovação dos Planos de Ação para execução de recurso estadual extraordinário para o custeio de benefícios eventuais e de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial na cidade de São Paulo.
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações do Programa Requalifica Centro.
Dispensa a interposição de Recurso Extraordinário em face das decisões do Tribunal de Justiça ou das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinam que a COVISA/SMS se abstenha de aplicar as sanções administrativas decorrentes da prestação de serviços de bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 56 de 2009 da ANVISA.
Altera a Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023.
Dispõe a constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP da Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR, para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2026.
Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Constitui Comissão de Avaliação de propostas para exposição no Festival Literário FLI SAMPA.
Dispõe sobre a permissão de uso de próprio municipal para a realização de Eleições Gerais da Bolívia no ano de 2025, e dá outras providências.
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