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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Cangaíba, Subprefeitura da Penha, necessários para plano de urbanização.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito de área municipal situada na Rua Max Berg, nº 99 – Vila Vermelha – Sacomã.
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.410, de 28 de julho de 2021, que dispôs sobre permissão de uso à Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados — AMPARA Animal, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Vicente Rao, nos termos que especifica.
Introduz alterações nos artigos 5º e 10 do Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, bem como estabelece regra de transição para os servidores que se encontram em estágio probatório.
Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP.
Altera o procedimento dos pedidos de reabertura previsto no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Introduz alteração no Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019, que regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei.
Abre Crédito Adicional de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.295,39 (Dois Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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