DECRETO Nº 63.568, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE-SP de acordo com a atual estrutura da Administração Pública Municipal, estabelecida pelo Decreto nº 58.123, de 8 de março de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 1º do artigo 4° do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................

§ 1º .............................................................................................

I - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que coordenará o colegiado;

II - Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);

IV - Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB);

V - Secretaria Municipal de Educação (SME);

VI - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED);

VII - Secretaria Municipal do Governo (SGM);

VIII - Secretaria Municipal de Relações Internacionais (SMRI);

IX - Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB);

X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).

...................................................................”(NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

SÔNIA FRANCINE GASPAR MARMO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de julho de 2024.

Documento original assinado nº   105739203