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Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, necessários à implantação do Parque Linear Ribeirão Caulim – Fase III.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 9.810.523,80 (Nove Milhões e Oitocentos e Dez Mil e Quinhentos e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Institui Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB e das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, objetivando a padronização das atividades de fiscalização dos parcelamentos ilegais, das ocupações informais e das ações de desfazimento realizadas pelas Subprefeituras.
Altera a Portaria SMADS n°33/2024 para revisar a tipificação e atualizar os custos específicos do Serviço Hospedagem para Pessoas em Situação de Rua.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 149.453.641,51 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Cria o Grupo de Governança do Plano de Contingência para Situações de Baixa Umidade - PCBU com o objetivo de organizar as medidas de adaptação e mitigação dos efeitos da baixa umidade relativa do ar sobre a população e o meio ambiente, na ocorrência do fenômeno no âmbito do Município.
Autoriza o Consórcio Corredor Radial - FBS Construção Civil e Pavimentação S.A; Construtora Augusto Velosso S.A e Zetta Infraestrutura e Participações S.A ao uso de área pública situada no Parque D Pedro II, fração do SQL 003.001.0002 - Distrito da Sé.
Altera a composição da Comissão de Avaliação de Propostas do Programa para Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC.
Abre Crédito Adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de acordo com a Lei n° 18.063/2023.
Aprova o Plano Anual de Aplicação 2025 da SMSUB no Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.
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