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Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria n. 27/2025 - BMA
Altera a Portaria PREF. nº 799, de 28 de junho de 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 76.238,05 (setenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
Regimento interno do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Dispõe sobre a atualização da composição do Grupo de Trabalho do Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo, no âmbito da Subprefeitura de Santo Amaro.
EMENTA N° 12.370 Servidor. Acidente de trabalho. Lei n° 8989/79 e n° 9.159/80. Auxílio-acidentário concedido pelo INSS em razão de acidente diverso. Possibilidade de concessão do benefício pela PMSP. Não há impedimento para a cumulação de benefício da mesma natureza decorrentes de regimes jurídicos distintos.
EMENTA N° 12.361 Espaços livres contíguos oriundos de parcelamento do solo. Divisa entre ambos definida por córrego, estabilizada por ocasião das obras de retificação de seu curso. Área municipal correspondente a trecho de espaço livre de loteamento aprovado. Destinação ao domínio municipal. Invasão superveniente. Ausência de elementos que caracterizem implantação imperfeita do loteamento. Impossibilidade de reconhecimento da chamada regularização sumária (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). Inviabilidade de aquisição de trecho invadido diretamente mediante usucapião.
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