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Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
Prorroga até 6 de setembro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020.
Autoriza o funcionamento dos parques municipais já reabertos no horário normal, de segunda a sexta-feira.
REVOGADO(A)
Determina os horários de atendimento ao público para os setores que especifica.
Dispõe sobre as Normas para o retorno às atividades/aulas presenciais nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, suspensas como medida temporária e emergencial de prevenção do contágio pelo COVID-19
Normas para o retorno às atividades/aulas presenciais nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, suspensas como medida temporária e emergencial de prevenção do contágio pelo COVID-19
Termo de compromisso que celebram a Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e entidades representativas do setor de alto rendimento esportivo. Protocolo dos centros de treinamento esportivo de alto rendimento.
Comunica a abertura de novos canais de atendimento ao público, facilitando o acesso à informação aos munícipes e aos técnicos responsáveis durante o Estado de Emergência no Município de São Paulo
Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.
ALTERADO
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