Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado.
| Situação |
ALTERADO |
