RESOLUÇÃO Nº 41, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a alteração da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016 e da Resolução SMT/CMUV nº 29, de 23 de novembro de 2021.”

O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), na forma do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016, Decreto Municipal nº 57.889, de 21 de setembro de 2017, Decreto Municipal nº 58.907, de 9 de agosto de 2019 e Decreto Municipal nº 64.811, de 10 de dezembro de 2025, torna público que, em sessão realizada no dia 25 de junho de 2026, 

RESOLVEU:

Art. 1º. Acrescentar os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao § 2º do artigo 3º da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

Art. 3º. [...]

[...]

§ 2º

[...]

XVI – Instaurar procedimento sancionatório preparatório e notificar as OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras para apuração preliminar de descumprimento das obrigações relativas ao compartilhamento de dados e conectividade com o poder público, inadimplemento do pagamento de preço público e demais deveres relacionados, o qual seguirá o rito do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução SMT/CMUV nº 29, de 23 de novembro de 2021;

XVII – Exercer todas as demais atribuições e responsabilidades relativas à função de Encarregado de Dados, assegurando sempre o integral respeito aos direitos dos titulares, o adequado tratamento das informações compartilhadas com o poder público, e a política de boas práticas e governança digital, sem prejuízo do determinado na Portaria nº 028/SMT.GAB/2026, de 22 de junho de 2026, e suas alterações posteriores;

XVIII – Subsidiar o presidente e todo o colegiado do CMUV com a emissão de relatórios periódicos sobre os dados e informações compartilhadas, formulando métricas e indicadores, em especial de desempenho operacional, financeiro e tecnológico tecnicamente definido;

XIX – Subsidiar o presidente e todo o colegiado do CMUV com relatório técnico, devidamente fundamentado, sobre eventual necessidade de definição ou revisão da tarifa máxima a ser cobrada pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras, bem como receber representações de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XX – Notificar, preliminarmente, as OTTCs sobre o disposto na Lei Municipal nº 17.596, de 12 de agosto de 2021, lavrando, se o caso, um relatório circunstanciado a ser enviado ao Secretário Executivo, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução SMT/CMUV nº 29, de 23 de novembro de 2021.

Art. 2º. O artigo 5º, parágrafo único, da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. [...]

Parágrafo Único. O Gestor da Informação divulgará no sítio oficial do CMUV, ao final de cada semestre, um relatório contendo as informações gerais e anonimizadas sobre os dados compartilhados e o valor de preço público recolhido mensalmente, assegurando sempre o sigilo comercial das OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras, e a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais e sensíveis dos usuários e motoristas.

Art. 3º. O artigo 9º da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. O Gestor da Informação é a autoridade responsável por realizar o tratamento dos dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras.

Art. 4º. O artigo 10, caput, e incisos, da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Compete ao Gestor da Informação:

I – garantir o sigilo, a confidencialidade, a inviolabilidade e a proteção dos dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras;

II – impedir qualquer forma de difusão, combinação, extração ou confusão dos dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras que viole o sigilo;

III – impedir que qualquer terceiro não autorizado acesse e trate os dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras;

IV – assegurar que os dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras sejam tratados única e exclusivamente para finalidade de política pública de maneira agregada ou de fiscalização, abrangendo somente dados, pertinentes, proporcionais e não excessivos;

V – assegurar que os dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras não sejam tratados para fins discriminatórios aos respectivos titulares;

VI – garantir aos titulares dos dados disponibilizados pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras a consulta sobre as modalidades de tratamento e sobre a integralidade de seus dados pessoais em custódia da Prefeitura, bem como a retificação de informações incorretas ou desatualizadas a seu respeito.

Art. 5º. O artigo 15 da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Os pedidos de utilização e divulgação dos dados recebidos pela Prefeitura para fins acadêmicos ou quaisquer outros fins que contribuam para o interesse público deverão ser submetidos à apreciação do Gestor da Informação e sujeitar-se-ão às diretrizes e obrigações previstas nesta Resolução.

Art. 6º. Acrescenta um parágrafo único ao artigo 5º da Resolução SMT/CMUV nº 29, de 23 de novembro de 2021, com a seguinte redação:

Art. 5º. [...]

Parágrafo único. O Gestor da Informação encaminhará ao Secretário Executivo um relatório circunstanciado, devidamente instruído e fundamentado, com relação ao descumprimento das obrigações relativas ao compartilhamento de dados, pagamento de preço público e demais atribuições sob sua responsabilidade – conforme preconiza a Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016 -, pelas OTTCs, OTMs e pessoas jurídicas exploradoras.

Art. 7º. O artigo 10 da Resolução SMT/CMUV nº 29, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O Gestor da Informação divulgará as listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de serviço punidos pela ausência de regular credenciamento ou autorização por parte do Município no sítio eletrônico do CMUV.

Art. 8º. O inciso XV do artigo 25 da Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. [...]

[...]

XV - Permitir o cadastramento ou utilização do equipamento somente para usuários com idade mínima de 18 (dezoito) anos, assegurando medidas eficazes de verificação e combate à falsidade ideológica, bem como assegurar o uso da patinete por somente 01 (uma) pessoa.

Art. 9º. Fica acrescido o inciso XXXVII ao artigo 25 da Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 25. [...]

[...]

XXXVII - Penalizar, com suspensão ou exclusão, segundo as normas internas da operadora, o usuário do serviço que descumprir com suas obrigações, bem como excluir, sumariamente, o representante e assistente legal que, de qualquer modo, auxiliar, facilitar, contribuir ou concorrer, direta ou indiretamente, para que um menor de 18 (dezoito) anos se cadastre na plataforma ou utilize a patinete, sem prejuízo das sanções administrativas, civis ou penais cabíveis, e comunicado ao Conselho Tutelar competente.

Art. 10. Fica acrescido o § 3º ao artigo 25 da Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 25. [...]

[...]

§ 3º. As OTMs deverão encaminhar semestralmente ao Gestor da Informação, a primeira no dia 20 de junho e a outra no dia 20 de dezembro, via canal próprio de comunicação, declarações emitidas por auditores habilitados e independentes em que se ateste expressamente a existência de segurança razoável, nos termos das normas técnicas aplicáveis, durante todo o período de operação, sobre o cumprimento dos deveres dos incisos XXV, XXX e XXXI, deste artigo.

Art. 11. O Anexo V da Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

ANEXO I

ANEXO V DA Resolução SMT/CMUV nº 22, de 29 de outubro de 2019

Celso Jorge Caldeira

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT)

Presidente do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)

Evandro Luis Alpoim Freire (suplente)

Representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SF)

Tarsila Amaral Fabre (suplente)

Representante da Secretaria de Governo Municipal (SGM)

Bárbara de Almeida Coelho

Representante da Secretaria Municipal de Subprefeituras (SMSUB)

José Roberto Kopenhagen

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SIURB)

Paulo Leite Junior

Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

Silvia Helena da Silva Drumond

Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)