PROC SEI Nº 60.14.2020/0002765-2

RESOLUÇÃO CMH Nº 152 de 22 de Março de 2022

Aprova a Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação relativo ao exercício de 2021

(Voto CECMH nº35/2022)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH -, na forma dos artigos 3º e 4º da Lei nº 13.425/2002 que estabelecem suas competências e atribuições e,

Considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº11.632/94 que estabelece as principais atribuições da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP na qualidade de agente operador do Sistema Municipal de Habitação,

Considerando os artigos 7º e 10º da Lei nº11.632/94 que institui o Fundo Municipal de Habitação, vinculado ao sistema contábil da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB- SP;

Considerando que através das Resoluções CMH Nº 145 de 23/02/2021 e CMH Nº 147 de 28/9/2021 foi aprovado, respectivamente, o Plano de Aplicação de Recursos de investimentos do Fundo Municipal de Habitação para o exercício de 2021 e o realinhamento do 2º semestre de 2021, observando as diretrizes, programas de alocação de recursos e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação, de acordo com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo;

Considerando que na 15ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva 7ª Gestão do CMH, realizada em 22 de Março de 2022, foi aprovado por unanimidade dos Conselheiros a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH em investimentos do 2º semestre de 2021.

RESOLVE:

I- Consolidar através desta Resolução as ações concretizadas pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, na qualidade de agente operador dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, para cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2021;

II- Constam no Anexo I desta Resolução os demonstrativos da execução do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação no exercício de 2021; pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP,

III- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO