RESOLUÇÃO CMH Nº 146 de 27 de Abril de 2021

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01.07.2020 a 31.12.2020.

(Voto CECMH nº28/2021- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 27 de Abril de 2021, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 2º semestre de 2020 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2020, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2020;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

PERÍODO: 01.07.2020 a 31.12.2020

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao segundo semestre de 2020, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a V do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2020 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 96.807.234,00 (noventa e seis milhões oitocentos e sete mil duzentos e trinta e quatro reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

Orçamento 2020 - FMH

3.2 - Da Execução Orçamentária

No decorrer do segundo semestre, ocorreram suplementações de recursos no montante de R$ 12.754.374,47 (doze milhões setecentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e anulações no valor de R$ 22.094.139,45 (vinte e dois milhões noventa e quatro mil cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). O FMH encerrou o exercício com um orçamento atualizado no valor de R$ 87.467.469,02 (oitenta e sete milhões quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dois centavos). Desse montante, R$ 30.171.528,68 (trinta milhões cento e setenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) permaneceram congelados, restando R$ 57.295.940,34 (cinquenta e sete milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) disponíveis para execução.

No exercício de 2020 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 48.750.033,74 (quarenta e oito milhões setecentos e cinquenta mil trinta e três reais e setenta e quatro centavos), dos quais foram liquidados e pagos R$ 27.447.255,65 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Do total empenhado, R$ 25.810.502,06 (vinte e cinco milhões oitocentos e dez mil e quinhentos e dois reais e e seis centavos) foram destinados à Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 22.939.531,68 (vinte e dois milhões novecentos e trinta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) ao Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para as despesas com Regularização Fundiária.

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No segundo semestre de 2020 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 465.876,99 (quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos) referentes a amortizações e R$ 6.004.160,01 (seis milhões quatro mil cento e sessenta reais e um centavo) com arrecadações dos mutuários e devolução de R$ 9.804,74 (nove mil oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Foram arrecadados R$ 134.159,68 (cento e trinta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) com o PSH e R$ R$ 122.760,32 cento e vinte e dois mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 293.145,32 (duzentos e noventa e três mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 61.568,02 (sessenta e um mil seiscentos quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos). Houve o ingresso de R$ 326.985,00 (trezentos e vinte e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais) oriundos de financiamentos e

R$ 266.053,13 (duzentos e sessenta e seis mil cinquenta e três reais e treze centavos) de indenização de seguradora.

Houve entrada de repasses financeiros no valor total de R$ 2.573.783,93 (dois milhões quinhentos e setenta e três mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos).

Foram ainda arrecadados dos condomínios R$ 99.352,67 (noventa e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e pago taxas condominiais no montante de R$ 96.373,29 (noventa e seis mil trezentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos).

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 38.208,48 (trinta e oito mil duzentos e oito reais e quarenta e oito centavos) e outras saídas no valor de R$ 28.621,90 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos). Houve, ainda, receitas e despesas com compensação de créditos no valor de R$ 259.091,19 (duzentos e cinquenta e nove mil noventa e um reais e dezenove centavos).

Houve crédito de conta virtual no valor de R$ 1.956.492,97 (um milhão novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) e rentabilidade financeira negativa de R$ 16.614,60 (dezesseis mil seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos).

Foram gastos R$ 266.830,72 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta reais e setenta e dois centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 903.656,65 (novecentos e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Do montante gasto com tributos, R$ 806.276,09 (oitocentos e seis mil duzentos e setenta e seis reais e nove centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de

R$ 162.200,69 (cento e sessenta e dois mil duzentos reais e sessenta e nove centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas no segundo semestre, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 9.043.396,86 (nove milhões quarenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) dos quais R$ 7.162.848,74 (sete milhões cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.097.682,46 (um milhão noventa e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 713.430,84 (setecentos e treze mil quatrocentos e trinta reais oitenta e quatro centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos valor de R$ 346.710,24 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 271.329,73 (duzentos e setenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) sendo R$ 270.201,41 (duzentos e setenta mil duzentos e um reais e quarenta e um centavos) com cobrança bancária.

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 422.412,58 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos); vigilância e segurança - R$ 1.343.355,22 (um milhão trezentos e quarenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 147.647,36 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos); Seguro Habitacional - R$ 727.323,56 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos); Remunerações à Cohab - R$ 17.499.867,43 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos). Houve, ainda, repasses de poupança no valor de R$ 92.022,70 (noventa e dois mil vinte e dois reais e setenta centavos) e R$ 210.119,13 (duzentos e dez mil cento e dezenove reais e treze centavos) gastos com o programa FMH.

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 94.671.965,80 (noventa e quatro milhões seiscentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). Houve um saldo negativo de R$ 1.369.372,64 (um milhão trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o segundo semestre de 2020 com um saldo de R$ 33.737.361,54 (trinta e três milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) advindos do semestre anterior, e após o ingresso de R$ 117.264.268,67 (cento e dezessete milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e o pagamento das despesas no valor de

R$ 126.928.073,43 (cento e vinte e seis milhões novecentos e vinte e oito mil setenta e três reais e quarenta e três centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de

R$ 24.073.456,78 (vinte e quatro milhões setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). Apresentou no período um déficit de R$ 9.663.904,76 (nove milhões seiscentos e sessenta e três mil novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos).

No exercício de 2020 o Fundo apresentou superávit financeiro da ordem de R$ 811.281,03 (oitocentos e onze mil duzentos e oitenta e um reais e três centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 31/12/2020:

- Dos 5.983 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.350 (72,7%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 147.305.748,99 (cento e quarenta milhões e sete trezentos e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos);

- Dos 4.711 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.982 (63,3%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 21.830.689,93 (vinte e um milhões oitocentos e trinta mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos);

- Dos 925 contratos de Locação Social, 692 (75%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 9.216.548,29 (nove milhões duzentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos); e,

- Dos 1.233 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.229 (99,7%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de

R$ 6.597.629,29 (seis milhões quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

. Aumento na quantidade de convocações e datas disponíveis, por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) com a utilização dos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, sendo esses nas jurisdições do Fórum de Itaquera e Central;

. Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

. Elaboração de um plano periódico, tendo como principio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, aos volumes de I a V deste processo, submetemos ao elevado exame e deliberação desse egrégio Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer técnico sobre as contas do FMH, referente ao segundo semestre de 2020, concluindo pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 11 de março de 2021.

Irene Alice Alves Suguiyama

Diretora de Divisão Técnica

SEHAB/DAF/DIF

Fundo Municipal de Habitação - Demonstrativos Financeiros