RESOLUÇÃO CMH Nº129 de 22 de Outubro de 2019

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH relativas ao período de 01.01.2019 a 30.06.2019.

(Voto CECMH nº12/2019- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma do artigo 3º parágrafo 1º e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 22 de Outubro de 2019, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 1º semestre de 2019 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2019, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2019;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

PERÍODO: 01.01.2019 a 30.06.2019

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2019, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a VII do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2019 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 44.581.331,00 (quarenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e um mil trezentos e trinta e um reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

Tabela - Orçamento FMH Aprovado 2019

No decorrer do primeiro semestre, ocorreu somente uma suplementação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e instalações, na dotação orçamentária Regularização Fundiária, elevando o orçamento inicial do Fundo para R$ 44.681.331,00 (quarenta e quatro milhões seiscentos e oitenta e um mil trezentos e trinta e um reais). Desse montante, R$ 26.361.374,00 (vinte e seis milhões trezentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais) permaneceram congelados, restando R$ 18.319.957,00 (dezoito milhões trezentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e sete reais) disponíveis para execução. Não houve anulação de recursos no período.

Até 30.06.19 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 13.100.429,65 (treze milhões cem mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), dos quais foram liquidados R$ 6.655.260,81 (seis milhões seiscentos e cinqüenta e cinco mil duzentos sessenta reais e oitenta e um centavos) e pagos R$ 6.567.202,31 (seis milhões quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e dois reais e trinta e um centavos).

Do total empenhado, R$ 4.977.108,81 (quatro milhões novecentos e setenta e sete mil cento e oito reais e oitenta e um centavos) foram gastos com a Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 8.123.320,84 (oito milhões cento e vinte e três mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) foram gastos com o Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para Regularização Fundiária e Manutenção de Unidades Habitacionais.

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No primeiro semestre de 2019 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 598.108,68 (quinhentos e noventa e oito mil cento e oito reais e vinte e sessenta e oito centavos) referentes a amortizações e R$ 6.108.717,33 (seis milhões cento e oito mil setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) com arrecadações dos mutuários, com devolução de R$ 12.287,02 (doze mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Foram arrecadados R$ 125.265,03 (cento e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e três centavos) com o PSH e R$ R$ 371.911,80 (trezentos e setenta e um mil novecentos e onze reais e oitenta centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 666.780,44 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 133.968,66 (cento e trinta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Houve o ingresso de R$ 298.339,92 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) oriundos de financiamentos e R$ 242.145,72 (duzentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) de indenização de seguradora.

Foram gastos R$ 1.407.871,92 (um milhão quatrocentos e sete mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 563.378,48 (quinhentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Do montante gasto com tributos, R$ 973.002,62 (novecentos e setenta e três mil dois reais e sessenta e dois centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Houve entrada de repasses financeiros no valor total de R$ 3.001.412,32 (três milhões um mil quatrocentos e doze reais e trinta e dois centavos).

Foram ainda arrecadados dos condomínios, e pagos taxas condominiais no montante de

R$ 101.159,25 (cento e um mil cento e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos)

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de

R$ 1.921.275,67 (um milhão novecentos e vinte e um mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 22.317,94 (vinte e dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) e outras saídas no valor de R$ 5.669,69 (cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Houve, ainda, retenção de glosas no valor de R$ 27.910,00 (vinte e sete mil novecentos e dez reais).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.19, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 9.708.193,09 (nove milhões setecentos e oito mil cento e noventa e três reais e nove centavos) dos quais R$ 7.733.792,17 (sete milhões setecentos e trinta e três mil setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.111.794,90 (um milhão cento e onze mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) com retenção à COHAB-SP de

R$ 737.414,23 (setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos de obras no valor de R$ 5.374.570,19 (cinco milhões trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e dezenove centavos) e ao programa FMH foi pago o montante de R$ 593.600,74 (quinhentos e noventa e três mil seiscentos reais e setenta e quatro centavos).

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 206.218,98 (duzentos e seis mil duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) sendo R$ 204.699,60 (duzentos e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) com cobrança bancária. Houve compensação de crédito no valor total de R$ 12.927,94 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 210.142,79 (duzentos e dez mil cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos); vigilância e segurança - R$ 1.495.496,55 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 268.804,54 (duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); Seguro Habitacional - R$ 811.936,60 (oitocentos e onze mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos); Remunerações à Cohab - R$ 3.778.947,91 (três milhões setecentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). Houve, ainda, repasses de poupança no valor de R$ 264.523,86 (duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos).

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 47.090.362,22 (quarenta e sete milhões noventa mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). Houve um saldo positivo de R$ 607.622,30 (seiscentos e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2019 com um saldo R$ 24.609.552,05 (vinte e quatro milhões seiscentos e nove mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinco centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de R$ 70.428.790,53 (setenta milhões quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 72.586.175,44 (setenta e dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de R$ 22.452.167,14 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Apresentou no período um déficit de R$ 2.157.384,91 (dois milhões cento e cinqüenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 30/06/2019:

- Dos 6.105 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.124 (67,5%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 130.524.631,18 (cento e trinta milhões quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e dezoito centavos);

- Dos 4.747 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.862 (60,3%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 17.038.241,42 (dezessete milhões trinta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos);

- Dos 703 contratos de Locação Social, 667 (95%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 7.424.792,33 (sete milhões quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos); e,

- Dos 1.310 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.292 (98%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de

R$ 6.110.726,15 (seis milhões cento e dez mil setecentos e vinte e seis reais e quinze centavos).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

. Aumento na quantidade de convocações e datas disponíveis, por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) com a utilização dos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, sendo esses nas jurisdições do Fórum de Itaquera e Central;

. Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

. Elaboração de um plano periódico, tendo como principio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada ao presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente relatório sobre as contas do FMH, referente ao primeiro semestre de 2019, cujo parecer é pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

Tabelas Demonstrativo Financeiro FMH