RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2655, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE)

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal (LOAS) nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária de 29 de setembro de 2026, e:

CONSIDERANDO o previsto no Plano de Desenvolvimento Municipal (PDM) para o ano de 2027; 

CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS em reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos em 24/09/2026;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS.

CONSIDERANDO a Resolução COMAS nº 2389/2025, que dispõe sobre a alteração da Resolução COMAS nº 788/2014, de 20 de março de 2014.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências (SPCE), conforme anexo

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Refferson Lima Silva

Presidente do COMAS-SP

ANEXO

https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/apresentacao_spce-pdf