RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 2/17

Ofício ATL nº 61, de 9 de fevereiro de 2018

Ref.: Ofício SGP-23 nº 02021/2017

Senhor Presidente

Por meio do ofício em referência, essa Presidência encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei nº 2/17, de autoria dos Vereadores Arselino Tatto e Eduardo Matarazzo Suplicy, aprovado por essa Egrégia Câmara em sessão de 14 de dezembro de 2017, que objetiva alterar a denominação da Praça da Sé para Praça da Sé – Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns.

Sem embargo dos meritórios propósitos que motivaram seus autores e embora reconhecendo a inquestionável biografia e a importância da atuação do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns como arcebispo de São Paulo, a medida não reúne condições de ser convertida em lei pelas razões abaixo explicitadas.

Marco histórico, geográfico e religioso da cidade, a Praça da Sé está classificada como um dos mais importantes símbolos de São Paulo, reconhecida não apenas no Brasil, mas também no exterior, constituindo-se em uma importante referência turística para a Cidade de São Paulo.

A Praça da Sé começou a ser delineada pelos idos de 1588 e foi a partir dela que as primeiras ruas da cidade foram sendo implantadas. Posteriormente, já na década de 1930, passou a ser oficialmente o marco zero da urbe: o ponto inicial da numeração das vias da cidade e das rodovias estaduais.

São tantas as marcas presentes nessa praça, incluindo a sua denominação, que dificilmente outro logradouro ou região da cidade supera tamanha importância.

Bem por isso, a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, veda em seu artigo 4º a alteração de nomes já consagrados e incorporados na cultura da Cidade, como é o caso da Praça da Sé.

Ademais, a proposta aprovada não se enquadra em nenhuma das situações especiais previstas na citada lei que possibilita a alteração da denominação, ou seja, o nome Praça da Sé não constitui denominação homônima, não apresenta nenhuma similaridade ortográfica ou fonética que gere ambiguidade de identificação, não é suscetível de expor ao ridículo os moradores ou domiciliados e também não é nome de autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou grave violação de direitos humanos.

Observe-se ainda que para o local há 487 lotes tributados, de modo que a alteração pretendida impõe à Municipalidade despesas apartadas do interesse público e aos contribuintes os ônus decorrentes da alteração de endereço.

Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e consideração.

JOÃO DORIA, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo