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PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.008 de 10 de Agosto de 2005

O TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU, POR VOTACAO UNANIME, A PROCEDENCIA DA ACAO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE-ADIN QUE TEVE POR OBJETO ARTIGO 1. DA RESOLUCAO 14/97 - ALTERA TABELA/CRIA CARGOS NO QUADRO DA CAMARA (PROCESSO 1678/03).

PUBLICAÇÃO 91008/05 - CÂMARA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Proc. 1678/2003

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Paulo, nesta data, toma ciência que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça decretou, por votação unânime, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve por objeto o art. 1°, da Resolução n° 14, de 20.08.1997.