| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/08/2005 |
| Data de publicação | 10/08/2005 |
| Ementa |
O TRIBUNAL DE JUSTICA DECRETOU, POR VOTACAO UNANIME, A PROCEDENCIA DA ACAO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE-ADIN QUE TEVE POR OBJETO ARTIGO 1. DA RESOLUCAO 14/97 - ALTERA TABELA/CRIA CARGOS NO QUADRO DA CAMARA (PROCESSO 1678/03). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/08/2005 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE |
