CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 29 de Março de 2022)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/03/2022
Data de publicação 30/03/2022
Ementa

Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo das áreas municipais situadas à Praça Ramos, nº 302, e Rua Conselheiro Crispiniano, nº 397, Distrito da Sé, e dá outras providências.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/03/2022 , p. 149
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉ - BAIRRO

DOAÇÃO DE IMÓVEL

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Alterações
  1. Lei nº 17.952/2023. - Aprova o PL