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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 563 DE 19 DE OUTUBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 563 de 19 de Outubro de 1991
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DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE OBRAS DE ARTE EM EDIFICACOES COM AREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2000 M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS)
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