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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 DE 28 DE MAIO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 de 28 de Maio de 1991

PROIBE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E REFRIGERANTES, NUM RAIO DE 8 QUILOMETROS EM RELACAO AO MARCO ZERO DA CIDADE NO PERIODO DAS 7:00 AS 19:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 1010/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 656/91(1506,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM: 150691,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1222/91(2509,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO