| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1991 |
| Data de publicação | 28/05/1991 |
| Ementa |
PROIBE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E REFRIGERANTES, NUM RAIO DE 8 QUILOMETROS EM RELACAO AO MARCO ZERO DA CIDADE NO PERIODO DAS 7:00 AS 19:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1991 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
