CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 DE 28 DE MAIO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 de 28 de Maio de 1991

PROIBE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E REFRIGERANTES, NUM RAIO DE 8 QUILOMETROS EM RELACAO AO MARCO ZERO DA CIDADE NO PERIODO DAS 7:00 AS 19:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 1010/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 656/91(1506,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM: 150691,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1222/91(2509,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO