RETIFICAÇÃO: leia-se como segue e não como constou.

Portaria nº 006/SUB-IT/GAB/2019

GILMAR SOUZA SANTOS – Subprefeito do Itaim Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, §3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, bem como, o disposto no artigo 3º, caput e seu §1º do Decreto nº 46.662, de 24 de dez/2005;

RESOLVE:

I – Delegar a MARCIA MENDES – RF 840.040-6, Chefe de Gabinete da Subprefeitura Itaim Paulista, a competência para tratar dos assuntos de Gestão de Pessoas, quanto a Análise e deliberação dos pedidos e assuntos formalizados por meio da SUGESP - Supervisão de Gestão de Pessoas, que abordam sobre o que segue abaixo elencado:

01. Fixação de Lotação de servidores efetivos e Apostilamento de Atos de Admissão de servidores regidos pela Lei 9.100, de 3 de dezembro de 1980, na hipótese de Movimentação de Pessoal, mediante expressa autorização do órgão cedente;

02. Movimentação de Pessoal e a Remoção de Pessoal;

03. Despachos de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço;

04. Despachos de Gratificação de Função;

05. Requerimento de Aposentadoria;

06. Requerimento de Abono de Permanência;

07. Despacho Autorizatório de Aposentadoria;

08. Expedir Título e Apostila de Aposentadoria;

09. Despachos de Interrupção, Indeferimento e Averbação de Férias;

10. Pagamento de Férias em Pecúnia;

11. Averbação de Tempo de Serviço Extramunicipal;

12. Folha de Frequência – FFI.

13. Certificados de Cursos ministrados pela SUGESP ou CIPA;

14. Auxílio Doença e Auxílio Acidentário;

15. Designações de Substituição por impedimento legal do titular em Cargo em Comissão;

16. Certidão Funcional;

17. Concessão de Adicional de Tempo de Serviço e Sexta Parte;

18. Aposentadoria voluntária, Compulsória e por Invalidez;

19. Averbação de Férias em dobro;

20. Averbação de Tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal;

21. Autorizar o Pagamento de Indenização de Férias;

II – Esta revoga a Portaria nº 002/PR-IT/GAB/2018 e entra em vigor na data de sua publicação.