Portaria nº 002/PR-IT/GAB/2018

JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO, Prefeito Regional Itaim Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, §3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, bem como, o disposto no artigo 3º, caput e seu §1º do Decreto nº 46.662, de 24 de dez/2005;

RESOLVE:

I – Delegar ao Senhor GERALDO BASTOS MALTA – R.F.: 749.450.5 - Chefe de Gabinete da Prefeitura Regional de Itaim Paulista, a competência para tratar dos assuntos da Supervisão de Gestão de Pessoas, quanto á Análise e deliberação dos pedidos e assuntos formalizados por meio da SUGESP, que abordam sobre o que segue abaixo elencado:

01. Autorizar a Concessão de Gratificação de Gabinete;

02. Fixação de Lotação de servidores efetivos e Apostilamento de Atos de Admissão de servidores regidos pela Lei 9.100, de 3 de dezembro de 1980, na hipótese de Movimentação de Pessoal, mediante expressa autorização do órgão cedente;

03. Movimentação de Pessoal e a Remoção de Pessoal;

04. Despachos de Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço;

05. Despachos de Gratificação de Função;

06. Requerimento de Aposentadoria;

07. Despacho Autorizatório de Aposentadoria;

08. Expedir Título e Apostila de Aposentadoria;

09. Despachos de Interrupção, Indeferimento e Averbação de Férias;

10. Averbação de Tempo de Serviço Extramunicipal;

11. Exoneração a pedido, nos termos do inciso I, artigo 62, da Lei 8989 de 29 de outubro de 1979;

12. Pagamento de Férias em Pecúnia;

13. Ofícios de Exoneração e Nomeação de Cargos;

14. Certificados de Cursos ministrados pela SUGESP ou CIPA;

15. Auxílio Doença e Auxílio Acidentário;

16. Permanências da Gratificação de Função, de Gabinete e a Incorporação do Adicional de Função;

17. Licença Adoção e Guarda de Menor;

18. Prorrogação da Licença Gestante à adotante;

19. Designações de Substituição por impedimento legal do titular em Cargo em Comissão;

20. Certidão Funcional;

21. Concessão de Horas Suplementares;

22. Gratificação por Serviço Noturno;

23. Concessão de Adicional de Tempo de Serviço e Sexta Parte;

24. Aposentadoria voluntária, Compulsória e por Invalidez;

25. Averbação de Férias em dobro;

26. Averbação de Tempo de Serviço Municipal e Extramunicipal;

27. Autorizar o Pagamento de Indenização de Férias;

28. Autorizar servidores a residir fora do Município.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.