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  4. PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 73 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SEPP Nº 73 de 21 de Novembro de 2007)

  1. Portaria SMPP nº 76/2009 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.