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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 22 DE 20 DE MARÇO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 22 de 20 de Março de 2015)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.