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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 10 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 10 de 23 de Janeiro de 2024)

  1. Portaria SMSU n° 110/2026 - Revoga a Portaria.