PORTARIA SEHAB nº 234/2016

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei Municipal nº 14.094/05, e no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 47.096/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidores para operacionalizar inclusões e exclusões de pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas perante esta Pasta no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, na seguinte conformidade:

I – As pendências financeiras vinculadas a processos de competência da Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF, serão processadas pelos servidores Sandra Cristina de Andrade Marques - R.F. nº 733.423.1 e Miriam Ocampo Monteiro - R.F. nº 633.247.1;

II – Outras inclusões e exclusões de pendências financeiras no CADIN que não se enquadram na hipótese do inciso anterior deverão ser processadas pelos servidores Helen Mara R. Mompean, R.F. 535.639.3 e Helio de Melo Barbosa, R.F. nº 806.575.6-2.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nºs 162/SEHAB.G/2015 e 145/SEHAB.G/2016.