PORTARIA SEHAB Nº 145/2016

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei Municipal nº 14.094/05, e no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 47.096/2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Helen Mara R. Mompean, RF 535.639.3 - Supervisora Geral da Administração e Finanças - SGAF, para fazer as inclusões e exclusões de pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas perante esta Pasta no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.