PORTARIA 162/15 - SEHAB

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.094/2005, de 06 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.096/2006, que estabelece a criação do Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, e a Portaria SF nº 058/2006, que disponibiliza a consulta de informações ao CADIN;

RESOLVE:

I – Em consonância com o artigo 4º § 1º da Lei 14.094/2005, de 06 de dezembro de 2005, delegar competência no perfil manual para operacionalização do Sistema CADIN, exclusivamente aos processos atrelados a Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF para os seguintes servidores:

SANDRA CRISTINA DE ANDRADE MARQUES, RF 733.423.1;

ELIANE ANDRADE DE ARAUJO, RF 796.916.3;

MARIA JOSEFA DOS SANTOS, RF 580.129.0;

CLAUDIA MARIA RODRIGUES, R.F. 806.890.9;

ANTONIO CARLOS GARCIA, RF 626.631.2;

MIRIAM OCAMPO MONTEIRO, RF 633.247.1;

CLEIDE RIBAS DOS SANTOS, RF 634.240.0.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.