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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 63 DE 16 DE ABRIL DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC Nº 63 de 16 de Abril de 2026)

  1. Portaria SMC n° 92.408/2026 - Revoga a Portaria.