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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 67 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 67 de 19 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SMADS nº 78/2023 - Revoga o o parágrafo único do artigo 6º.
  2. Portaria SMADS nº 192/2026 - Altera o art. 23.