P 563/85(SF)-PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.
P 985/85(SF)-ALTERA O ITEM 15 DA PORTARIA.
P 1035/85(SF)-ALTERA A PORTARIA.
P 20/86(SF)-ALTERA DISPOSICOES DA PORTARIA.
P 207/91(SF)-EXTINGUE FORMULARIOS CRIADOS PELA PORTARIA