DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO, DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

P 563/85(SF)-PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS.

P 985/85(SF)-ALTERA O ITEM 15 DA PORTARIA.

P 1035/85(SF)-ALTERA A PORTARIA.

P 20/86(SF)-ALTERA DISPOSICOES DA PORTARIA.

P 207/91(SF)-EXTINGUE FORMULARIOS CRIADOS PELA PORTARIA