PROCESSO: 2018-9.078.480-6

PORTARIA Nº 420/2018-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as situações de omissão na legislação municipal quanto à duração máxima de convênios e contratos de gestão;

CONSIDERANDO que as dificuldades interpretativas se espraiam para a legislação e instrumentos jurídicos aplicáveis para cada tipo de atividade,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para debate e elaboração de proposta de Decreto específica para suprir as situações de omissão na legislação da municipal quanto à duração máxima de convênios e contratos de gestão na área da saúde.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto pelos servidores abaixo.

I. Ana Paula Metropolo - RF 839.672-8

II. Alexandre Levin - RF 696.423-1

III. Gustavo Guilherme Kuhlmann - RF 511.335.1-6

IV. Ronaldo Andrade - RF 527.912-7

V. José Claudio Domingos - RF 575.793-2

VI. Rafael Augusto Galvani Fraga Moreira – RF 826.171-7

Art. 2º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Portaria.