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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 27 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 27 de 12 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SF nº 179/2026 - Revoga a Portaria.