PORTARIA 181/15 - SF

DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento, do Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015:

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores lotados na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento – DICOP, do Departamento de Arrecadação e Cobrança – DECAR, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, poderão participar de experiência-piloto de Teletrabalho, observados os requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. A experiência-piloto de que trata o “caput” deste artigo terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser realizadas, nesse período, avaliações trimestrais dos resultados alcançados.

Art. 2º Caberá à chefia imediata do servidor solicitante autorizá-lo ao cumprimento de Regime de Teletrabalho para a realização de atividades de análise de expedientes e processos administrativos relacionados aos seguintes assuntos:

I – Realocação de Pagamentos;

II – Correção/Acerto de Pagamentos;

III – Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

IV – Restituição de Pagamentos;

V – Restituição de Parcelamentos;

VI – Duplicidade de débitos em parcelamento;

VII – Requerimentos da Praça de Atendimento da SF;

VIII – Correção e cancelamento de Declarações de Débitos Tributários - DDTs;

IX – Consultas do Departamento Fiscal – FISC; e

X – Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde – TRSS.

Art. 3º O servidor da DICOP, participante da experiência-piloto de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor na experiência-piloto de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto, a DICOP terá como meta de produtividade reduzir em 35% (trinta e cinco por cento), o atual tempo médio para recepção, distribuição e análise de expedientes e processos administrativos relacionados à realocação de pagamentos e a pedidos de parcelamento.

Art. 5º A DICOP deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 15 (quinze) servidores.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar o servidor em Teletrabalho para comparecimento a mais de um plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta Portaria, as disposições da Portaria SF nº 167 de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico